Justiça do Ceará mantém alta da conta de água em 15,86% no Estado


A alta na conta de água do Estado deste ano permanecerá em 15,86%. Isso porque decisão do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a taxa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) no índice que foi aprovado pelas agências reguladoras em janeiro deste ano, com vigor em 24 de março de 2019 para 152 municípios.
No último dia 25, foi noticiado que liminar do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, definira o reajuste em 4,31%.
O magistrado entendera que o aumento definido é superior à inflação do período. Outros aspectos levados em conta foram o momento de "crise econômica no cenário nacional, o desemprego generalizado, a essencialidade do consumo de serviço de água e esgoto, bem como a ausência de recomposição do salário do trabalhador em geral".
Agências reguladoras
Na concessão da liminar, o juiz informou ainda que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), responsável por autorizar e homologar o reajuste, não fundamentou devidamente os requisitos legais e contratuais para o aumento de 15,86%.
Na ação civil pública, a OAB-CE apontou que houve sucessivos aumentos acima da inflação. Com isso, conforme a entidade, o valor da conta de água subiu em mais de 60% no período, enquanto a inflação foi de 18% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso do reajuste revisto, referente ao período de julho de 2017 a junho de 2018, a inflação foi de 4,39%, enquanto o aumento foi de 15,86%. A OAB-CE ressalta que o salário mínimo, no mesmo intervalo, teve reajuste de 1,8%.

0 comentários: